CLDF

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

  PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

  PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

  PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

  PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 144/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 17/06/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE JUNHO DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 124/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 27/05/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE junho DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 124/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 27/05/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE junho DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

 PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 124/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 27/05/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE junho DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD

PROCESSO INSERIDO NO SEI PARA ENCAMINHAMENTO EXTERNO.

REQUERIMENTO APROVADO E ENCAMINHADO CONFORME ATO DA MESA DIRETORA Nº 124/2026, PUBLICADO NO DCL DO DIA 27/05/2026, ONDE CONSTA O NÚMERO DO PROCESSO SEI PARA FUTURAS CONSULTAS E ACOMPANHAMENTOS.

BRASÍLIA, 26 DE junho DE 2026.

PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

MATRICULA 11423 – GMD 

(Autoria: Deputado Rogério Morro da Cruz)

Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.378/2026, que “Cria a Região Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências”, com o Projeto de Lei nº 1.064/2024, que “Dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências”.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

 Requeiro, nos termos do art. 155, §§ 1º e 3º, c/c o art. 156, incisos I e II, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, a tramitação conjunta do Projeto de Lei nº 2.378/2026, de autoria do Poder Executivo, que “Cria a Região Administrativa de Ponte Alta e dá outras providências”, com o Projeto de Lei nº 1.064/2024, de minha autoria, que “Dispõe sobre a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, e dá outras providências”, devendo a proposição mais recente ser apensada ao processo da proposição mais antiga.

JUSTIFICAÇÃO

O presente requerimento tem por finalidade promover a tramitação conjunta de proposições da mesma espécie que tratam de matéria análoga e correlata, qual seja, a criação de Região Administrativa na região de Ponte Alta, atualmente vinculada à Região Administrativa do Gama.

O Projeto de Lei nº 1.064/2024, de minha autoria, propõe a criação da Região Administrativa de Ponte Alta Norte – RA XXXVII, abrangendo Ponte Alta Norte, Núcleo Rural Casa Grande, Núcleo Rural Monjolo e Olhos D’Água, com vistas à descentralização administrativa e ao melhor atendimento das demandas da população local.

Por sua vez, o Projeto de Lei nº 2.378/2026, de autoria do Poder Executivo, também tem por objeto a criação da Região Administrativa de Ponte Alta, com definição de limites físicos, transferência de parcela do acervo patrimonial da Administração Regional do Gama e previsão de apoio operacional durante o período de transição.

Embora apresentem recortes territoriais, denominações e técnicas legislativas próprias, ambas as proposições possuem o mesmo núcleo temático e a mesma finalidade administrativa: reorganizar a gestão pública local, promover a descentralização administrativa e atender aos anseios da comunidade de Ponte Alta e regiões próximas.

Nesse contexto, a tramitação conjunta mostra-se medida adequada para assegurar racionalidade legislativa, economia processual e análise unificada da matéria pelas comissões competentes, evitando deliberações fragmentadas ou potencialmente conflitantes sobre o mesmo tema.

Além disso, nos termos do art. 156 do Regimento Interno, deve ter precedência a proposição mais antiga, razão pela qual o Projeto de Lei nº 2.378/2026 deve ser apensado ao processo do Projeto de Lei nº 1.064/2024, observadas as demais normas regimentais aplicáveis à tramitação conjunta.

Assim sendo, requer-se o deferimento da tramitação conjunta dos referidos Projetos de Lei, para que a matéria seja apreciada de forma coesa, eficiente e compatível com o interesse público da comunidade de Ponte Alta.

Sala das Sessões, em ____ de __________ de 2026. 

Deputado rogério morro da cruz 

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 310, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo a revitalização da quadra poliesportiva da QR 310, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que solicitam a reforma da quadra poliesportiva da QR 310, na Região Administrativa de Samambaia.

Segundo relatado por moradores e frequentadores, a quadra poliesportiva da localidade ora citada encontra-se em situação que requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam revitalização.

Há de se falar em todos os benefícios que espaços como esse podem proporcionar aos moradores e frequentadores. Com esse espaço público útil, é possível assegurar a manutenção e a melhoria da qualidade de vida da população. O convívio social é de suma importância para o desenvolvimento de crianças e jovens, assim como a prática de esportes é um grande incentivador para uma vida mais saudável. 

Dessa forma, sugiro a revitalização da quadra poliesportiva da QR 310, em Samambaia, com a intenção de garantir o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade. 

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Altera a Lei Distrital nº 7.870, de 6 de maio de 2026, para estabelecer diretrizes específicas de rastreabilidade, biossegurança, reconhecimento do passivo histórico da fauna silvestre exótica e regularização da fauna silvestre nativa e exótica mantida em condição ex situ no Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º A Lei Distrital nº 7.870, de 6 de maio de 2026, passa a vigorar acrescida, no Título II, após o art. 35, do seguinte Capítulo VI-A:

CAPÍTULO VI-A

DA FAUNA SILVESTRE NATIVA E EXÓTICA MANTIDA EM CONDIÇÃO EX SITU

Seção I

Das Disposições Gerais e das Diretrizes

Art. 35-A Este Capítulo estabelece as diretrizes específicas de rastreabilidade, biossegurança, bem-estar e regularização aplicáveis à fauna silvestre nativa e exótica mantida em condição ex situ no âmbito do Distrito Federal, em complementação às disposições gerais desta Lei.

Parágrafo único. As disposições deste Capítulo aplicam-se sem prejuízo da legislação federal ambiental e sanitária vigente, especialmente da Lei Complementar nº 140/2011, das Resoluções CONAMA nº 487/2018 e nº 489/2018 e da Instrução Normativa IBAMA nº 07/2015, prevalecendo sobre as normas gerais desta Lei nas matérias que especificamente disciplina.

Art. 35-B. A política distrital para a fauna silvestre nativa e exótica mantida em cativeiro observará as seguintes diretrizes:

I – rastreabilidade: identificação individual dos espécimes e registro sistemático de sua movimentação nos sistemas oficiais de controle, como instrumento essencial de proteção ambiental e sanitária;

II – biossegurança: adoção de medidas de prevenção de doenças, controle de zoonoses e proteção integrada da saúde animal, humana e ambiental, nos termos do conceito de Saúde Única (One Health);

III – responsabilidade técnica: acompanhamento dos plantéis e das instalações por profissional legalmente habilitado;

IV – fiscalização preventiva e orientadora: prioridade à orientação e à regularização voluntária dos empreendimentos sobre a aplicação de sanções, especialmente nos processos de formalização;

V – proporcionalidade: adequação das exigências ao porte do empreendimento e ao potencial de impacto ambiental e sanitário da atividade;

VI – segurança jurídica: adoção de critérios objetivos, tecnicamente fundamentados e previsíveis para todas as decisões administrativas relativas ao setor;

VII – fomento à regularização: reconhecimento de que a incorporação dos criadores aos sistemas oficiais de controle fortalece a capacidade do Estado de monitorar, fiscalizar e proteger a fauna mantida em cativeiro.

Seção II

Do Reconhecimento do Passivo Histórico e da Regularização

Art. 35-C. É reconhecido o passivo histórico da fauna silvestre exótica mantida em cativeiro no Distrito Federal, composto por espécimes cujos proprietários não dispõem de documentação de origem adequada aos requisitos atualmente vigentes, em razão das sucessivas alterações normativas ocorridas desde a revogação da Instrução Normativa IBAMA nº 18/2011.

§ 1º O reconhecimento do passivo histórico tem por finalidade fortalecer a rastreabilidade e o controle do Estado sobre os plantéis existentes, reduzindo a clandestinidade e os riscos ambientais e sanitários decorrentes da ausência dos animais nos sistemas oficiais de controle.

§ 2º Não se beneficiam do reconhecimento previsto neste artigo os espécimes objeto de tráfico de animais silvestres ou de outras condutas ilícitas comprovadas.

Art. 35-D. Fica autorizada a regularização dos espécimes integrantes do passivo histórico, na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento do Poder Executivo, observados os seguintes parâmetros:

I – os espécimes regularizados serão incorporados ao plantel do empreendimento como geração de origem não documentada, na forma que o regulamento definir, assegurada a sua identificação individual e rastreabilidade;

II – a regularização condiciona-se ao protocolo do requerimento junto ao órgão ambiental competente no prazo máximo de 2 (dois) anos contados da publicação desta Lei, prorrogável por ato do Poder Executivo mediante justificativa técnica fundamentada;

III – são passíveis de regularização os espécimes mantidos em cativeiro de boa-fé, em data anterior à vigência desta Lei, cujo ingresso na informalidade decorreu da ausência de instrumentos normativos adequados e não de conduta ilícita comprovada;

IV – a regularização não implica anistia de infrações ambientais já apuradas em processo administrativo ou judicial definitivo.

Parágrafo único. O Poder Executivo poderá estabelecer, no regulamento, critérios diferenciados de regularização conforme a espécie, o porte do plantel e o potencial de impacto ambiental ou sanitário da atividade.

Seção III

Da Competência Operacional e da Regulamentação

Art. 35-E. O órgão ambiental competente do Distrito Federal exercerá, nos termos da legislação aplicável e do regulamento a ser editado pelo Poder Executivo, as atividades de licenciamento, autorização de uso e manejo, controle, fiscalização e regularização dos empreendimentos de fauna silvestre nativa e exótica mantida em condição ex situ.

Parágrafo único. O exercício das competências previstas no caput observará as diretrizes estabelecidas no art. X-A.2 e deverá ser harmonizado com os programas de defesa sanitária animal conduzidos pela Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal — SEAGRI/DF.

Art. 35-F. O Poder Executivo regulamentará este Capítulo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da publicação desta Lei, podendo dispor, entre outros aspectos, sobre:

I – as categorias de empreendimentos e as finalidades de uso admitidas para a fauna silvestre nativa e exótica em condição ex situ, em consonância com as Resoluções CONAMA nº 487/2018 e nº 489/2018;

II – os procedimentos, os prazos, os documentos exigíveis e os fluxos de análise para o licenciamento ambiental, a renovação, a alteração, a transferência de titularidade e o encerramento das autorizações;

III – os critérios de enquadramento de porte dos empreendimentos e os estudos ambientais correspondentes, com observância do princípio da proporcionalidade;

IV – os padrões de identificação e marcação individual dos espécimes, observadas as referências técnicas da Resolução CONAMA nº 487/2018;

V – as medidas de biossegurança, quarentena e controle sanitário aplicáveis às diferentes categorias de empreendimentos;

VI – os sistemas informatizados de gestão e rastreabilidade dos plantéis, podendo adotar o Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre — SISFAUNA ou sistema próprio equivalente;

VII – os procedimentos específicos de regularização do passivo histórico previsto no art. X-A.4, incluindo prazos, documentação exigível e critérios de identificação dos espécimes;

VIII – os instrumentos de ajustamento de conduta aplicáveis a irregularidades sanáveis, com prazos proporcionais ao porte do empreendimento e à natureza da infração;

IX – as espécies da fauna silvestre exótica cujo comércio para fins de animal de estimação seja vedado ou condicionado, com base em critérios técnicos objetivos relativos ao potencial invasor, à periculosidade e às implicações sanitárias, observados os princípios da motivação, da proporcionalidade e da segurança jurídica.

§ 1º Na edição do regulamento, o Poder Executivo observará as diretrizes estabelecidas no art. X-A.2 e as referências técnicas das Resoluções CONAMA nº 487/2018 e nº 489/2018 e da Instrução Normativa IBAMA nº 07/2015, podendo adaptar os procedimentos à realidade do Distrito Federal.

§ 2º Na ausência de regulamentação no prazo previsto no caput, aplicam-se subsidiariamente as Resoluções CONAMA nº 487/2018 e nº 489/2018 e a Instrução Normativa IBAMA nº 07/2015, até a edição do ato regulamentador.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

A presente proposta acrescenta capítulo específico à Lei Distrital nº 7.870, de 6 de maio de 2026 — o Código Distrital de Proteção aos Animais —, para estabelecer diretrizes de rastreabilidade, biossegurança, reconhecimento do passivo histórico da fauna silvestre exótica e regularização da fauna silvestre nativa e exótica mantida em condição ex situ no Distrito Federal.

A opção de alterar a Lei nº 7.870/2026, em vez de criar diploma autônomo, é a via constitucionalmente mais segura para iniciativa parlamentar. A Câmara Legislativa possui competência expressa para legislar sobre proteção ambiental, fauna e atividades potencialmente utilizadoras de recursos naturais no Distrito Federal, nos termos dos arts. 23, VI e VII, 24, VI, e 225 da Constituição Federal, combinados com os arts. 9º, 13 e 14 da LODF. A matéria tratada — diretrizes de política pública ambiental, reconhecimento de passivo histórico e princípios de regularização — é essencialmente legislativa, não organizacional. Importa destacar, nesse ponto, que a proposta não cria, altera nem reorganiza atribuições administrativas do Instituto Brasília Ambiental — IBRAM, nem de qualquer outro órgão do Poder Executivo: todos os procedimentos administrativos, os prazos de manifestação, os documentos exigíveis, os fluxos de análise e os instrumentos de gestão são remetidos expressamente à regulamentação do Poder Executivo, nos termos do art. X-A.6, preservando-se a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública, conforme a LODF.

A necessidade da alteração decorre de problema concreto criado pela própria Lei nº 7.870/2026. Ao consolidar em diploma único matérias relativas à fauna silvestre, fauna exótica, agropecuária, setor pet e pesquisa científica, aquela Lei optou por um modelo excessivamente generalista, fundado em conceitos amplos e subjetivos de bem-estar e maus-tratos sem parâmetros técnicos objetivos. Para o setor de fauna silvestre e exótica, esse quadro é especialmente grave: a ausência de diretrizes específicas dificulta a regularização de empreendimentos, compromete a rastreabilidade dos plantéis, fragiliza o controle sanitário e cria insegurança jurídica incompatível com os princípios da previsibilidade e da proteção da confiança legítima. O resultado prático é o inverso do pretendido — ao tornar a regularização mais difícil, a norma amplia a clandestinidade e reduz a capacidade do Estado de proteger efetivamente os animais. As alterações ora propostas não contrariam, portanto, os objetivos da Lei nº 7.870/2026; antes, complementam-na ao estabelecer mecanismos efetivos de controle e rastreabilidade, condições essenciais para que a proteção animal deixe de ser apenas declaratória e passe a ser operacionalmente real.

Um dos problemas mais concretos herdados do vácuo normativo é o passivo histórico. A revogação da Instrução Normativa IBAMA nº 18/2011 deixou um conjunto expressivo de criadores e plantéis sem possibilidade prática de regularização, pois grande parte das aves exóticas atualmente mantidas em cativeiro no Brasil nasceu em território nacional, descendendo de linhagens em cativeiro há décadas — esses espécimes jamais foram importados e, por isso, jamais poderiam apresentar licença de importação. Exigir tal documento equivale a exigir prova de fato que nunca ocorreu, situação de impossibilidade objetiva de cumprimento. O reconhecimento do passivo histórico e a abertura de prazo para regularização são instrumentos já consagrados em diversas unidades da Federação — Portaria IEF nº 32/2026 de Minas Gerais, Instruções Normativas IAT nº 05 e 06/2025 do Paraná, Lei Estadual nº 7.427/2012 de Alagoas, normas recentes de Rondônia, Goiás e Piauí —, convergindo para a mesma diretriz: o Estado protege melhor aquilo que conhece, e trazer os animais para dentro dos sistemas oficiais é a política pública mais eficiente sob os aspectos ambiental, sanitário e econômico.

A dimensão sanitária confere urgência adicional à proposta. O Brasil permanece em estado de emergência zoossanitária em razão da Influenza Aviária de Alta Patogenicidade (H5N1), com registro de foco em ave mantida no Zoológico de Brasília, e a rastreabilidade dos plantéis é instrumento estratégico para a contenção de surtos — não é possível investigar doenças em animais cuja existência o Estado desconhece. Além da Influenza Aviária, enfermidades como Circovirose dos Psitacídeos (PBFD), Poliomavirose Aviária, Clamidiose Aviária e Salmoneloses demandam vigilância contínua, inviável sem a regularização dos criadores. Nesse sentido, a integração prevista no art. X-A.5 entre o órgão ambiental e a SEAGRI/DF fortalece a resposta institucional coordenada diante de emergências sanitárias, compatibilizando a gestão ambiental dos plantéis com os programas de defesa sanitária animal.

Há ainda relevante dimensão econômica a considerar. O mercado pet brasileiro movimentou aproximadamente R$ 75,4 bilhões em 2024 (ABINPET/Instituto Pet Brasil), e a regularização dos empreendimentos gera arrecadação tributária e fortalece toda a cadeia produtiva — medicina veterinária, zootecnia, comércio especializado, fabricação de alimentos e equipamentos, com geração de empregos diretos e indiretos. Estados que optaram por políticas de regularização e rastreabilidade tornaram-se mais atrativos para o setor; ambientes de insegurança jurídica, ao contrário, provocam migração de empreendimentos e perda de receitas para o ente federativo.

Por fim, a implementação desta Lei não implicará criação de despesas adicionais para o Distrito Federal. O IBRAM já dispõe de corpo técnico especializado e o Sistema Nacional de Gestão da Fauna Silvestre — SISFAUNA, mantido pelo IBAMA, já está disponível para utilização pelos órgãos distritais. A proposta organiza juridicamente competências já exercidas pelo órgão ambiental, com diretrizes mais claras e objetivas, em conformidade com o art. 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal. 

Sala das Sessões, …

Deputado Pastor daniel de castro

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da QNA 48, em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a restauração das calçadas da QNA 48, em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação das calçadas da Região Administrativa de Taguatinga, especialmente da QNA 48, sobretudo nas imediações do Lote 02.

Segundo relatado por moradores, as calçadas de Taguatinga se encontram em mau estado de conservação, quebradas ou desniveladas, oferecendo riscos à população e aos frequentadores da região, situação que não é diferente na QNA 48, nas imediações do Lote 02.

A manutenção desse equipamento público é crucial para garantir o bem-estar da população, favorecendo também a estética e contribuindo para o desenvolvimento econômico da localidade. Calçadas em locais com fluxo de pedestres promovem a segurança, facilitam o acesso para pessoas com deficiência, melhoram a mobilidade urbana, valorizam o ambiente urbano e demonstram responsabilidade comunitária. 

Dessa forma, sugiro a restauração das calçadas da QNA 48, nas imediações do Lote 02, em Taguatinga, com a intenção de garantir a segurança, o conforto e o bem-estar da população local.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo da praça da QE 30, no Guará.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova melhorias na infraestrutura e no urbanismo da praça da QE 30, no Guará.

 JUSTIFICAÇÃO
 

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições da praça da QE 30, na Região Administrativa do Guará.

Segundo relatado por moradores, a praça em questão está carente de revitalização e necessita de forma urgente de melhorias na sua infraestrutura e urbanismo: há mato que carece de roçagem, árvores necessitando de poda, canteiros carecendo de paisagismo, meios-fios necessitando de pintura, além de calçadas, bancos e mesas que demandam revitalização. A quadra poliesportiva também requer a atenção da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, suas estruturas demandam restauração, em especial as traves e alambrados.

Os benefícios de uma adequada infraestrutura e urbanismo das áreas públicas, principalmente em regiões residenciais, é de suma importância para garantir a melhoria da qualidade de vida, oferecendo benefícios significativos tanto para os moradores quanto para o meio ambiente. Além disso, contribui para a estética e para o desenvolvimento econômico da região. 

Dessa forma, sugiro melhorias na infraestrutura e no urbanismo da praça da QE 30, no Guará, a fim de garantir o conforto e resguardar a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da Praça da Juventude, na QNN 13, na Ceilândia.
 

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova a revitalização do campo de grama sintética da Praça da Juventude, na QNN 13, na Ceilândia.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente à situação do campo de grama sintética localizado na Praça da Juventude, na QNN 13 na Região Administrativa de Ceilândia. O local requer atenção da administração pública, pois precisa ser revitalizado.

 De acordo com moradores e frequentadores da região, o campo se encontra deteriorado pelo constante uso e pela ação do tempo. O material termoplástico utilizado na composição do gramado está desgastado, necessitando ser trocado.

Promovendo essa restauração, podemos contribuir para a melhoria da qualidade de vida não apenas daqueles que utilizam o campo, mas também de toda a população da região. Atividades de lazer e recreação são de suma importância para o desenvolvimento social, trazendo reflexos positivos à saúde física e psicológica de toda a comunidade.

Dessa forma, sugiro a revitalização do campo de grama sintética da Praça da Juventude, na QNN 13, na Ceilândia, com a finalidade de garantir o bem-estar de toda a população, gerando mais qualidade de vida para os cidadãos.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

(Autoria: Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 17 da Quadra 404, no Recanto das Emas.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 140 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco no Conjunto 17 da Quadra 404, no Recanto das Emas.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana da Região Administrativa do Recanto das Emas, em especial no Conjunto 17 da Quadra 404, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, em especial no Conjunto 17 da Quadra 404, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças. 

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco no Conjunto 17 da Quadra 404, no Recanto das Emas, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO
Deputado Distrital - PL/DF

Considerando o disposto no Despacho nº 5 (336167) do Relator, encaminho o presente projeto ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências pertinentes.

Brasília, 22 de junho de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o Dia Distrital da Consciência Ecológica e o inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído o Dia Distrital da Consciência Ecológica, a ser celebrado anualmente em 1º de junho, incluído no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 2º O Dia Distrital da Consciência Ecológica destina-se à promoção da educação ambiental, da conscientização ecológica e da valorização do patrimônio ambiental do Distrito Federal.

Parágrafo único. São temas relacionados ao Dia Distrital da Consciência Ecológica:

I – a proteção da fauna e da flora;

II – a conservação e recuperação do Cerrado;

III – a preservação dos recursos hídricos;

IV – a gestão de resíduos sólidos e a economia circular;

V – a proteção das unidades de conservação e demais áreas ambientalmente protegidas;

VI – a educação ambiental;

VII – a valorização das trilhas ecológicas e do ecoturismo sustentável;

VIII – a adaptação às mudanças climáticas e a mitigação de seus efeitos;

IX – a proteção dos mananciais e a segurança hídrica;

X – a promoção da cidadania ambiental e o desenvolvimento sustentável.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir o Dia Distrital da Consciência Ecológica, a ser celebrado anualmente em 1º de junho, integrando o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

A escolha da data não é aleatória. Em 5 de junho é celebrado o Dia Mundial do Meio Ambiente, instituído pela Organização das Nações Unidas – ONU durante a Conferência de Estocolmo, realizada em 1972, considerada um marco na consolidação da agenda ambiental global. Desde então, a data tornou-se referência internacional para a promoção da conscientização e da mobilização da sociedade em favor da preservação dos recursos naturais e do desenvolvimento sustentável.

No Brasil, consolidou-se a tradição de realização da Semana do Meio Ambiente na primeira semana do mês de junho, período em que órgãos públicos, instituições de ensino, organizações da sociedade civil e entidades ambientais promovem atividades voltadas à educação ambiental e à sensibilização da população. Nesse contexto, a definição do dia 1º de junho como Dia Distrital da Consciência Ecológica tem por finalidade marcar simbolicamente a abertura das comemorações da Semana do Meio Ambiente no Distrito Federal, fortalecendo a participação da sociedade e ampliando a visibilidade das ações voltadas à proteção ambiental.

O Distrito Federal possui relevante importância ecológica para o País. Inserido integralmente no bioma Cerrado, reconhecido por sua expressiva biodiversidade e por sua função estratégica na manutenção do equilíbrio hídrico nacional, o território distrital abriga nascentes, áreas de preservação, unidades de conservação e importantes mananciais responsáveis pelo abastecimento da população local.

A proteção desses recursos naturais constitui medida indispensável para a promoção da qualidade de vida, da segurança hídrica, da conservação da biodiversidade e da sustentabilidade das futuras gerações. Nesse contexto, a educação ambiental desempenha papel fundamental na formação de valores, atitudes e práticas voltadas à preservação do meio ambiente.

A instituição de uma data comemorativa específica contribuirá para ampliar o debate público sobre temas ambientais relevantes, incentivar a participação da sociedade em ações de conscientização ecológica e valorizar iniciativas voltadas à proteção dos ecossistemas do Distrito Federal.

A proposição encontra fundamento no art. 225 da Constituição Federal, que assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Além disso, a matéria está em consonância com os princípios da Política Nacional do Meio Ambiente, instituída pela Lei Federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, bem como com as diretrizes da Política Distrital de Educação Ambiental, reforçando a necessidade de promoção permanente da consciência ambiental e do desenvolvimento sustentável.

Trata-se, portanto, de iniciativa de relevante interesse público, voltada ao fortalecimento da cidadania ambiental, à valorização do patrimônio natural do Distrito Federal e ao estímulo à participação da sociedade nas atividades alusivas à Semana do Meio Ambiente.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

(Autoria: Deputado Pastor Daniel de Castro)

Institui o “Dia Zé do Pedal”, em homenagem a José de Oliveira Souza Júnior, lenda do ciclismo e do triatlo em Brasília, e dá outras providências.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Distrito Federal, o “Dia Zé do Pedal”, a ser celebrado, anualmente, no dia 15  de julho , data de nascimento de José de Oliveira Souza Júnior, conhecido como Zé do Pedal ou Zé Cadima.

Art. 2º O “Dia Zé do Pedal” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal.

Art. 3º A data instituída por esta Lei tem por finalidade homenagear a memória e o legado de Zé do Pedal, reconhecido como uma das grandes referências do ciclismo, do triatlo, da superação e da mobilidade ativa em Brasília.

Art. 4º O “Dia Zé do Pedal” tem como objetivos:

I — valorizar a trajetória de José de Oliveira Souza Júnior, o Zé do Pedal, como símbolo de coragem, fé, superação e amor pelo esporte;

II — incentivar a prática do ciclismo, do triatlo e de outras modalidades esportivas ligadas à mobilidade ativa;

III — estimular o uso da bicicleta como meio de transporte, lazer, esporte, promoção da saúde e integração comunitária;

IV — promover a conscientização sobre segurança viária, respeito aos ciclistas, acessibilidade e convivência harmônica no trânsito;

V — fomentar ações voltadas à inclusão, à sustentabilidade, à qualidade de vida e à redução da emissão de poluentes;

VI — reconhecer atletas, paratletas, praticantes, incentivadores, grupos e entidades que contribuam para o fortalecimento do esporte, da acessibilidade e da mobilidade ativa no Distrito Federal.

Art. 5º Na semana em que recair o “Dia Zé do Pedal”, poderão ser realizadas atividades educativas, esportivas, culturais e comunitárias voltadas à promoção do ciclismo, do triatlo, da inclusão, da acessibilidade, da segurança no trânsito e da mobilidade ativa.

Parágrafo único. As atividades de que trata o caput poderão ser desenvolvidas em parceria com entidades da sociedade civil, associações esportivas, federações, grupos de ciclistas, instituições de ensino, órgãos públicos, iniciativa privada e demais organizações ligadas ao esporte, à acessibilidade, à saúde e à mobilidade urbana.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

O presente Projeto de Lei tem por objetivo instituir, no âmbito do Distrito Federal, o “Dia Zé do Pedal”, em homenagem a José de Oliveira Souza Júnior, conhecido como Zé do Pedal ou Zé Cadima, lenda do ciclismo e do triatlo em Brasília.

A escolha da data de nascimento para a celebração anual busca valorizar a vida, a trajetória e o legado deixado por Zé do Pedal, cuja história foi marcada pela superação, pela fé, pela coragem, pelo amor ao esporte e pela defesa de uma cidade mais humana, acessível e integrada.

Zé do Pedal tornou-se uma referência no cenário esportivo do Distrito Federal, inspirando gerações de ciclistas, triatletas, atletas e cidadãos. Sua trajetória ultrapassou os limites do esporte, alcançando também a promoção da inclusão, da acessibilidade e da mobilidade ativa, especialmente por meio de ações de conscientização e de suas jornadas marcadas por resistência, propósito e solidariedade.

A instituição do “Dia Zé do Pedal” representa uma justa homenagem a uma personalidade que levou o nome de Brasília para além de suas fronteiras e que contribuiu para fortalecer a cultura do pedal, do esporte, da superação e da convivência comunitária.

Além do caráter simbólico, a proposição busca estimular a prática do ciclismo e do triatlo, incentivar o uso da bicicleta como meio de transporte sustentável e promover debates sobre segurança viária, respeito aos ciclistas, acessibilidade, saúde e qualidade de vida.

Ressalte-se que o presente Projeto de Lei possui caráter educativo, cultural, esportivo e programático, não cria estrutura administrativa, não impõe despesa obrigatória ao Poder Executivo e não interfere na organização dos órgãos públicos, limitando-se a instituir data comemorativa e a estimular a realização de ações em parceria com a sociedade civil.

Diante da relevância social, esportiva, ambiental, cultural e humana da matéria, conclamamos os nobres Pares à aprovação do presente Projeto de Lei.

Sala das Sessões, …

Deputado PASTOR DANIEL DE CASTRO

À Mesa Diretora, para publicação, nos moldes do artigo 295 do RICLDF. Em seguida, ao Gabinete do Secretário-Executivo da Mesa Diretora da 3ª Secretaria, para deliberação, em conformidade o artigo 155 do Regimento Interno. (Ato da Mesa Diretora nº 58/00 e 418/25).

_______________________________________

LUCAS KONTOYANIS

Matrícula 22.405

Assessor Especial

Considerando o disposto no Despacho nº 4 (333977) do Relator, encaminho o presente projeto ao Setor de Apoio às Comissões Permanentes - SACP para as providências pertinentes. 

Brasília, 19 de junho de 2026.

samuel araújo dias dos santos

Secretário da CAF 

Considerando a Nota Técnica da CONELGIS e despacho da Comissão de Assuntos Fundiários, à SELEG para conhecimento e providências pertinentes.

Brasília, 22 de junho de 2026.

euza costa

Cargo 

Considerando a Nota Técnica da CONLEGIS e despacho da Comissão de Assuntos Fundiários, à SELEG para conhecimento e providências pertinentes.

Brasília, 22 de junho de 2026.

euza costa

Cargo 

EMENDA Nº ____ ADITIVA

(De autoria da Deputada Jaqueline Silva)

Acrescente-se ao Projeto de Lei o seguinte artigo:

Art. 2º Com a criação da Região Administrativa de 26 de Setembro, fica criado, automaticamente, o respectivo Conselho Tutelar, nos termos do parágrafo único do art. 13 da Lei Orgânica do Distrito Federal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por finalidade conferir efetividade ao comando previsto no parágrafo único do art. 13 da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual, com a criação de nova Região Administrativa, fica criado automaticamente o respectivo Conselho Tutelar.

A medida busca evitar a repetição de situações verificadas em outras Regiões Administrativas do Distrito Federal, nas quais a instalação dos Conselhos Tutelares ocorreu anos após a criação legal das respectivas localidades, comprometendo o acesso da população aos mecanismos de proteção integral da criança e do adolescente.

A comunidade da 26 de Setembro apresenta expressivo crescimento populacional e demanda crescente por serviços públicos voltados à garantia dos direitos da infância e da juventude. Nesse contexto, a efetiva implementação do Conselho Tutelar revela-se medida necessária para assegurar o atendimento adequado às crianças, adolescentes e suas famílias.

A emenda, portanto, não inova na ordem jurídica, mas apenas reforça e concretiza determinação já constante da Lei Orgânica do Distrito Federal, contribuindo para a plena observância do princípio da proteção integral previsto no art. 227 da Constituição Federal e no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

Em prazo para apresentação de emendas, durante o período de cinco dias úteis, conforme publicação no DCL. 

Brasília, 23 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357

EMENDA Nº ____ ADITIVA

(De autoria da Deputada Jaqueline Silva)

Adite-se ao Projeto de Lei o seguinte artigo:

Art. 4º. Em decorrência da criação da Região Administrativa de Ponte Alta, aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 13 da Lei Orgânica do Distrito Federal, ficando assegurada a existência de Conselho Tutelar para a respectiva Região Administrativa.

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo conferir efetividade ao comando previsto no parágrafo único do art. 13 da Lei Orgânica do Distrito Federal, segundo o qual, com a criação de nova Região Administrativa, fica criado automaticamente o respectivo Conselho Tutelar.

No histórico recente de criação de Regiões Administrativas no Distrito Federal, como Arniqueira e Sol Nascente/Pôr do Sol, ambas instituídas em 2019, a instalação dos respectivos Conselhos Tutelares ocorreu apenas anos após a criação legal dessas localidades, situação apontada pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal no Processo nº 8971/2021-TCDF.

A criação da Região Administrativa de Ponte Alta demanda a correspondente estruturação dos mecanismos de proteção e garantia dos direitos da criança e do adolescente, especialmente diante do crescimento populacional da região e da necessidade de ampliar a presença do poder público em áreas em processo de consolidação urbana.

A existência de Conselho Tutelar próprio favorece o atendimento mais célere e eficaz das demandas locais, fortalece a rede de proteção social e contribui para a efetivação dos direitos assegurados pelo ordenamento jurídico às crianças e aos adolescentes.

A emenda não cria obrigação nova, mas apenas reforça e explicita determinação já constante da Lei Orgânica do Distrito Federal, contribuindo para a efetivação do princípio da proteção integral da criança e do adolescente e para a adequada prestação dos serviços de proteção social à população da nova Região Administrativa.

DEPUTADA JAQUELINE SILVA

EMENDA MODIFICATIVA Nº 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dê-se ao inciso I do § 4º do art. 5º da Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, na forma proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2345/2026, a seguinte redação:

"Art. 5º ....................................................................

§ 4º ..........................................................................

I – FDR-Mulher: financiamento de projetos de investimento e custeio destinado exclusivamente às mulheres rurais, prioritariamente às chefes de família, agricultoras familiares, extrativistas e jovens rurais em processo de sucessão familiar, com o objetivo de apoiar o empreendedorismo rural feminino, promover a autonomia econômica das mulheres e fomentar o desenvolvimento de atividades agropecuárias e não agropecuárias sob sua liderança;

.........................................................................." (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo ampliar o alcance da submodalidade FDR-Mulher, de forma a contemplar a diversidade de perfis das mulheres que atuam no meio rural do Distrito Federal.

A redação constante do Projeto de Lei nº 2345/2026 restringe o público beneficiário às mulheres rurais chefes de família. Embora esse grupo mereça atenção prioritária, a limitação pode excluir mulheres que exercem papel relevante na produção rural, no empreendedorismo e na gestão das atividades econômicas familiares, mas que não são formalmente reconhecidas como chefes do núcleo familiar.

A alteração proposta preserva a prioridade às mulheres chefes de família, ao mesmo tempo em que permite o acesso ao financiamento por agricultoras familiares, extrativistas, jovens rurais em processo de sucessão familiar e demais mulheres que desenvolvam atividades produtivas no meio rural.

A medida fortalece a autonomia econômica feminina, incentiva a permanência das jovens no campo, contribui para a renovação geracional da atividade rural e está alinhada às diretrizes das políticas públicas voltadas às mulheres rurais, promovendo maior inclusão e efetividade na aplicação dos recursos do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente emenda.

Deputada jaqueline silva

(Autoria: Deputado Martins Machado)

Requer a realização de Sessão Solene no dia 18 de agosto de 2026, às 19h, no plenário, em Homenagem ao Instituto Arte Jovem, há 10 anos transformando vidas por meio da arte.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos do art. 124 do Regimento Interno desta Casa, a realização de Sessão Solene no dia 18 de agosto de 2026, às 19h, no plenário, em Homenagem ao Instituto Arte Jovem, há 10 anos transformando vidas por meio da arte.

JUSTIFICAÇÃO

A presente sessão solene tem como objetivo homenagear o projeto Arte Jovem, iniciativa musical que vem transformando a realidade de centenas de jovens do Distrito Federal por meio da arte, da cultura e da educação sonora.

O projeto se destaca por promover o protagonismo juvenil, oferecendo formação musical, oficinas criativas, apresentações públicas e espaços de expressão para talentos emergentes das periferias e regiões administrativas do DF. Mais do que uma ação cultural, o Arte Jovem é um instrumento de inclusão social, que fortalece vínculos comunitários, estimula a autoestima e abre caminhos para novas oportunidades profissionais e pessoais.

Ao reconhecer o impacto positivo do projeto, esta sessão solene busca valorizar o trabalho de seus idealizadores, educadores, parceiros e, principalmente, dos jovens artistas que, com suas vozes, ritmos e composições, vêm contribuindo para a construção de uma sociedade mais plural, sensível e democrática.

Sala das Sessões, …

Deputado MARTINS MACHADO

(Do Sr. Deputado Wellington Luiz)

Manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Policial Legislativo.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal,

Com base no art. 141 do Regimento Interno desta Casa, proponho aos Deputados Distritais a aprovação da moção com o texto abaixo, que também serve de justificativa:

TEXTO DA MOÇÃO

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, por iniciativa do Deputado Wellington Luiz, manifesta votos de louvor às pessoas que especifica pelos relevantes serviços prestados à população do Distrito Federal, por ocasião da Sessão Solene em comemoração ao Dia do Policial Legislativo.

Angello Giuseppe de Medeiros Nasiasene

Flavio Azevedo Mineiro

Iverson Thiago De Sousa Oliveira

Rafaela Duarte Vallim

Daniel Nunes Moura

Rafael Mauricio Correa

Carlos Roberto dos Santos

Luiz Alberto Alves Ferreira

Paulo Roberto Tavares Brandão

Laercio Bernardes dos Reis

Raul Loureiro Lopes Neto

Alline Nunes Andrade

Edson Medina

Suraia Aparecida Ferreira Gomes

Luiz Eduardo Coelho Netto

Elias Pereira Cardoso

Ricardo Jose Alves Portos Sande

Clayton Moraes Barros

Janaina De Paula Pereira Bianchi

Warlley Pollinely Costa Vieira

Samuel De Oliveira Queiroz 

Paulo Vitor Madureira Ramos

Wagner Alves Arantes 

Edilson Brandão de Oliveira

Vasconcelos Rodrigues Martins

Christopher Elias Valente

Luiz Emílio Pimentel Brito

Armando Lopes Esbaltar

Sala das Sessões, …

wellington luiz

Deputado Distrital

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/08/2026 - 19h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital

Brasília, 23 de junho de 2026.

 ANDRÉ AURELIANO DE SOUSA

Consultor Técnico-Legislativo

Recebido o PL 1531/2025 com o parecer aprovado e a folha de votação. À CDDM, para dar continuidade à tramitação da matéria. 

Brasília, 23 de junho de 2026.

luciana nunes moreira

Analista Legislativo- Matrícula: 11357 

 Considerando o disposto no art. 44, inciso I, alínea “h”, item 5, combinado com o art. 153, § 1º, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal – RICLDF, bem como no art. 2º, inciso IV, do Ato da Presidência nº 418, de 2025, que delega à Secretaria Legislativa a competência para decidir sobre requerimento de retirada de proposição pelo autor, quando inexistente parecer favorável de comissão;

Considerando que não há parecer favorável de comissão de mérito sobre o Projeto de Lei nº 2.224, de 2026;

Defiro o Requerimento nº 3.007, de 2026, que requer a retirada de tramitação do Projeto de Lei nº 2.224, de 2026, que estabelece diretrizes para a política de acolhimento e reinserção de pessoas em situação de rua no Distrito Federal e dá outras providências.

Esclareça-se que a retirada do Projeto de Lei nº 2.224, de 2026, não modifica a tramitação das proposições remanescentes, de forma que os Projetos de Lei nºs 2.354 e 2.367, de 2026, permanecem em tramitação conjunta, devendo ser promovida a reorganização processual cabível, com a definição da proposição mais antiga como principal.

Ao SACP, para as providências cabíveis.

Brasília, 23 de junho de 2026.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo

EMENDA MODIFICATIVA Nº 

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Dê-se ao § 4º e ao inciso I do § 5º do art. 10 da Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, na forma proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2345/2026, a seguinte redação:

"Art. 10. ....................................................................

§ 4º O Conselho Administrativo e Gestor do FDR conta com uma Secretaria Executiva, cujo cargo de Secretário Executivo é exercido por servidor efetivo da Seagri-DF ou da Emater-DF, ou por empregado público concursado da Ceasa-DF, assegurando-se a alternância de gênero nas designações ou, alternativamente, a ocupação do cargo por mulheres em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) dos mandatos.

§ 5º ..........................................................................

I – a Câmara Técnica deve ser composta por, no mínimo, 3 servidores pertencentes aos quadros da Seagri-DF e de suas entidades vinculadas, garantindo-se a participação mínima de 40% (quarenta por cento) de mulheres em sua composição;

.........................................................................." (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo fortalecer a governança do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR, ampliando a participação das entidades que integram a política de desenvolvimento rural do Distrito Federal e promovendo a equidade de gênero nos espaços de assessoramento técnico e gestão do Fundo.

O Projeto de Lei nº 2345/2026 extingue o Conselho Fiscal anteriormente previsto na Lei nº 6.606, de 2020, transferindo maior relevância à Secretaria Executiva e à Câmara Técnica, instâncias responsáveis pelo suporte técnico e operacional às decisões do Conselho Administrativo e Gestor.

Nesse contexto, mostra-se pertinente possibilitar que a função de Secretário Executivo seja exercida não apenas por servidor efetivo da Seagri-DF, mas também por servidor efetivo da Emater-DF ou por empregado público concursado da Ceasa-DF, entidades que desempenham papel estratégico na execução das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural, à assistência técnica, à comercialização da produção agrícola e ao fortalecimento da agricultura familiar.

A medida contribui para uma gestão mais integrada do Fundo, aproveitando a experiência técnica existente nas instituições que compõem o sistema agropecuário do Distrito Federal, sem criação de cargos, aumento de despesas ou alteração da estrutura administrativa do FDR.

Adicionalmente, considerando a extinção do Conselho Fiscal, no qual anteriormente havia previsão de participação mínima feminina, a presente emenda preserva e amplia os mecanismos de promoção da igualdade de gênero, assegurando a participação das mulheres nos espaços de decisão, assessoramento e gestão vinculados ao Fundo.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente emenda.

Deputada jaqueline silva

EMENDA Nº ____ ADITIVA

(Autoria: Deputada Jaqueline Silva)

Acrescente-se os §§ 6º e 7º ao art. 5º da Lei nº 6.606, de 28 de maio de 2020, na forma proposta pelo art. 1º do Projeto de Lei nº 2345/2026:

"Art. 5º ....................................................................

§ 6º Na definição anual das diretrizes da submodalidade FDR-Mulher, o Conselho Administrativo e Gestor deverá observar medidas destinadas a ampliar o acesso das mulheres rurais às linhas de financiamento do Fundo, promovendo sua autonomia econômica e inclusão produtiva.

§ 7º Em caso de equivalência de pontuação ou de enquadramento técnico entre projetos aptos ao financiamento, poderá ser conferida prioridade aos projetos apresentados no âmbito da submodalidade FDR-Mulher.

.........................................................................." (NR)

JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por objetivo fortalecer a efetividade da submodalidade FDR-Mulher, criada pelo Projeto de Lei nº 2345/2026, sem comprometer a flexibilidade necessária à gestão do Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural – FDR.

A proposta preserva a competência do Conselho Administrativo e Gestor para definir anualmente as diretrizes operacionais e financeiras das submodalidades de crédito, ao mesmo tempo em que estabelece orientação legal para a promoção da autonomia econômica das mulheres rurais e para a ampliação de seu acesso às políticas públicas de financiamento.

Além disso, prevê critério de prioridade para projetos enquadrados no FDR-Mulher em situações de equivalência técnica, medida compatível com os objetivos da política pública e com os princípios da promoção da igualdade de oportunidades e da inclusão produtiva das mulheres no meio rural.

Diante do exposto, solicita-se o apoio dos nobres Parlamentares para a aprovação da presente emenda.

JAQUELINE SILVA

Folha de votação

PL nº 530/2023

Altera a Lei nº 6.956, de 29 de setembro de 2021, que dispõe sobre a regularização, a organização e o funcionamento das feiras públicas e público-privadas no Distrito Federal, para estabelecer um rol de direitos que assegurem proteção mínima aos feirantes no exercício da atividade.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 23/06/2026.

Parecer 4 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, com a Emenda Modificativa acrescentada pela CCJ, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo correspondente, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2 do Deputado Eduardo Pedrosa, Pela admissibilidade e aprovação, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 3 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 6 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, na forma da Emenda Substitutiva nº 3, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Folha de votação

PL nº 1626/2020

Cria o Programa 'Fazendo Arte na Escola' para incentivar o desenvolvimento da arte nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio das redes de ensino pública e privada do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 23/06/2026.

Parecer 3 do Deputado Jorge Vianna, Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo nº 01 – CESC, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Parecer 2 da Deputada Paula Belmonte, Pela admissibilidade, aprovado na 3ª Reunião Ordinária da CEOF, em 23/06/2026, ao SACP para as devidas providências.

Brasília, 23 de junho de 2026.

LEONARDO ALVES SOUZA CRUZ

Analista Legislativo

Folha de votação

PL nº 1819/2025

Garante a proteção do nome, da imagem e da honra de mulheres vítimas de violência doméstica e de feminicídio, no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

3ª Reunião Ordinária realizada em 23/06/2026.